Por 65 votos a 1, Senado aprova liberação de até R$ 4,6 bi em emendas bloqueadas pelo STF
O Senado aprovou, na última quarta-feira (19), um projeto de lei que autoriza a liberação de até R$ 4,6 bilhões em emendas parlamentares que haviam sido bloqueadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em dezembro de 2022. A medida foi aprovada por 65 votos favoráveis e apenas um contrário, e segue agora para análise na Câmara dos Deputados.
Relatada pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ), a proposta foi apresentada pelo líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), e pretende desbloquear restos a pagar não-processados — ou seja, verbas de anos anteriores que foram empenhadas, mas não liquidadas.
A liberação será feita sem a verificação da execução dos serviços, conforme definido pelo projeto.
De acordo com a justificativa do texto, a medida tem como objetivo acelerar a conclusão de obras inacabadas até o final de 2026, incluindo os restos a pagar de 2019.
Atualmente, o Tesouro Nacional bloqueia esses pagamentos caso a liquidação não ocorra até 30 de junho do segundo ano subsequente à inscrição, com a possibilidade de cancelamento se o recurso não for desbloqueado.
A liberação das emendas ocorrerá apenas para projetos com licitação já iniciada. Os restos a pagar deverão ser revalidados conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal e as normas sobre emendas parlamentares aprovadas no ano passado.
A proposta também proíbe a liberação de verbas para obras ou serviços que estejam sendo investigados ou apresentem indícios de irregularidades.
Os gastos com as emendas serão incluídos no arcabouço fiscal, sendo sujeitos ao teto de crescimento das despesas, com limite de 70% do crescimento real da receita no ano anterior, e com um aumento de até 2,5% real.
Se o projeto for sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, as verbas do orçamento secreto e das emendas de comissão bloqueadas poderão ser liberadas.
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