Dino homologa plano para rastrear emendas parlamentares; parte dos recursos segue bloqueada | rastreamento de emendas parlamentares | Flávio Dino STF | transparência no orçamento
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou, na última quarta-feira (26), o plano de trabalho conjunto entre o Congresso Nacional e o governo federal para a rastreabilidade e a identificação dos legisladores na execução das emendas parlamentares.
A decisão, que está sendo submetida ao plenário virtual da Corte, permite a liberação de parte dos recursos destinados às emendas no Orçamento de 2025 e anos anteriores, embora algumas modalidades permaneçam bloqueadas.
Continuam impedidas as emendas que: apresentaram impedimentos técnicos; foram suspensas por decisão do STF devido a auditorias da CGU em ONGs e entidades; foram direcionadas ao Ministério da Saúde e não estavam em contas específicas regularizadas nos bancos competentes; e as “emendas PIX” sem plano de trabalho aprovado.
Também continuam bloqueadas as emendas de comissão e de bancada que não foram aprovadas com registro em ata, sem identificação do parlamentar que a indicou e sem cadastro no Portal da Transparência, além das restritas por ordens judiciais. Veja a íntegra da decisão.
“O plano de trabalho conjunto, dos Poderes Legislativo e Executivo, estabelece trilhos para que haja maior transparência e rastreabilidade na execução das emendas parlamentares. Trata-se de atributos constitucionais que fortalecem a probidade administrativa, como determina a Constituição Federal”, disse Dino no despacho.
O ministro destacou que a publicação dos dados de autoria e destinação das emendas no Portal da Transparência é um dos principais requisitos para garantir a rastreabilidade dos valores.
“Havendo homologação do plano [de trabalho] pelo Plenário [do STF], não subsistem empecilhos para a execução das emendas parlamentares ao Orçamento de 2025, bem como as relativas a exercícios anteriores”, completou.
Mudanças no Portal da Transparência
O plano aprovado inclui alterações no Portal da Transparência, que passa a exigir informações registradas de forma mais detalhada sobre as emendas, como beneficiários, valor e parlamentares responsáveis.
A partir de agora, os dados das emendas de 2020 a 2024 também poderão ser consultados no portal, com a integração de diferentes bases de dados.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, parabenizou a decisão.
“Ao assumir a Presidência do Senado e do Congresso Nacional, reafirmei o compromisso de manter sempre um diálogo republicano com os demais Poderes em busca de soluções para o país. O aprimoramento da execução das emendas parlamentares é um desses compromissos, pois reconhecemos que se trata de um instrumento legítimo para a entrega de bens e serviços à população”, declarou em nota.
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